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Presidente promulga acordo que aumenta isenção de tributos aduaneiros no Mercosul
Presidente, Jair Bolsonaro, durante a LVI Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul e Estados Associados (videoconferência) em 02/07/20 - Foto: Marcos Corrêa/PR
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou Decreto da Decisão CMC Nº 24/19 que trata do “Regime Aduaneiro de Bagagem no MERCOSUL”, aprovada pelos estados partes do Mercosul, em 05 de dezembro de 2019, durante a Cúpula de Bento Gonçalves (RS).
A medida visa a contribuir na abertura do mercado brasileiro, por meio da diminuição dos encargos tributários sobre bens que ingressem no território nacional em bagagem acompanhada de viajantes.
Na prática, a decisão eleva para US$ 1.000,00 (mil dólares estadunidenses) o limite de isenção de tributos sobre bagagem acompanhada.
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