Presidente encaminha ao Congresso acordo entre Brasil e Índia sobre assistência jurídica mútua em matéria penal

O presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional mensagem com o texto do Acordo entre a República da Índia e a República Federativa do Brasil sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020, pelos respectivos ministros das Relações Exteriores.

O tratado visa a instituir um mecanismo moderno de cooperação que trará agilidade no intercâmbio de informações e na adoção de providências por parte das autoridades judiciárias dos dois países, sendo semelhante a outros instrumentos sobre o tema assinados e ratificados pelo Brasil no plano internacional.

A crescente inserção internacional do país e o considerável fluxo de pessoas e de bens pelas fronteiras nacionais têm demandado do governo brasileiro a adoção de esforços para a configuração de extensa rede de acordos de cooperação jurídica internacional, com o objetivo de tornar mais efetiva a aplicação da lei brasileira e de outros países no que respeita à investigação, à instrução de ações penais, ao acesso à justiça e ao cumprimento de decisões judiciais.

Com essas medidas, o governo busca promover o combate à criminalidade organizada internacional, incluindo a corrupção, a lavagem de dinheiro, o tráfico de pessoas, o tráfico ilícito de armas de fogo, munição e explosivos, o terrorismo e o financiamento do terrorismo.

Esse acordo encaminhado é semelhante a diversos outros instrumentos já celebrados pela República Federativa do Brasil. A título exemplificativo, podem-se citar os acordos com a Espanha (promulgado pelo Decreto nº 8.048, de 2013), Alemanha (promulgado pelo Decreto nº 7.687, de 2012) e Uruguai (promulgado pelo Decreto nº 9.096, de 2017).

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