Presidente Bolsonaro sanciona Projeto de Lei que transforma cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei n° 813, de 2021, que dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e em cargos em comissão especificados, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.

Pela proposição legislativa, ficam transformados 141 cargos de Técnico do Ministério Público da União em oito cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Consoante a proposição, os referidos cargos em comissão serão preenchidos exclusivamente por servidores públicos efetivos.

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