Decreto prevê delegação de competências ao Ministro de Estado da Economia

Presidente da República, Jair Bolsonaro, edita Decreto que delega ao Ministro de Estado da Economia as competências para a abertura dos créditos autorizados na Lei Orçamentária de 2022 (LOA-2022), além da prática de outros atos de alterações orçamentárias previstas na própria LDO-2022.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 autoriza expressamente a delegação dos atos de que trata o Decreto.

O motivo é dar maior celeridade na efetivação dessas alterações, ao tempo em que libera a Presidência da República para análise de projetos de atos de maior repercussão. 

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