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Decreto prevê delegação de competências ao Ministro de Estado da Economia
Objetivo é dar maior celeridade nas alterações orçamentárias, quando for o caso
Publicado em
13/01/2022 11h18
Atualizado em
01/11/2022 11h54
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- Foto: Washington Costa/Ministério da Economia
Presidente da República, Jair Bolsonaro, edita Decreto que delega ao Ministro de Estado da Economia as competências para a abertura dos créditos autorizados na Lei Orçamentária de 2022 (LOA-2022), além da prática de outros atos de alterações orçamentárias previstas na própria LDO-2022.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 autoriza expressamente a delegação dos atos de que trata o Decreto.
O motivo é dar maior celeridade na efetivação dessas alterações, ao tempo em que libera a Presidência da República para análise de projetos de atos de maior repercussão.
Para mais informações:
Ministério da Economia
Telefones: (61) 3412-2545 - (61) 3412-2547
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E-mail: imprensa@economia.gov.br