Decreto presidencial promulga acordo entre Brasil e Chile

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto de Promulgação do 64º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (64°PA-ACE35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.

O Acordo tem como objetivo estabelecer e regulamentar de forma ampla, o livre comércio de bens e serviços entre o Brasil e o Chile, além de disciplinar temas e setores específicos relacionados a tal comércio, de modo a proporcionar o alcance dos benefícios para as economias dos países envolvidos e, especialmente para os consumidores, resultantes de um regime de recíproca desgravação fiscal.

Para mais informações: