Decreto atualiza legislação sobre o Comitê Gestor do Simples Nacional

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto que altera a composição do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), prevê suplentes para os novos componentes do Comitê, indica a confederação que exercerá o primeiro mandato como representante no colegiado, prevê a substituição do Presidente do Comitê, altera a competência do CGSN para adequação fática ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, e adequa a estrutura da Secretaria-Executiva do Comitê.

Com a medida, espera-se que o Comitê possa analisar com mais rapidez e eficiência o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), dentre outros assuntos de sua competência.

A iniciativa, que modifica o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, supre lacunas no ato regulamentar decorrentes da edição da Lei Complementar nº 188, de 31 de dezembro de 202.

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