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Decreto promulga Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios (BWM)
- Foto: Banco de Imagens
O Presidente da República promulgou, por meio de decreto, a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios (BWM), adotada pela Organização Marítima Internacional (IMO), em 13 de fevereiro de 2004.
A Convenção BWM tem como objetivo prevenir, minimizar e eliminar os riscos de introdução de organismos aquáticos nocivos e agentes patogênicos no meio ambiente aquático, em razão do descarte desregrado de sedimentos e de água de lastro dos navios. A Convenção estabelece regras para que os navios em operação adotem práticas seguras e eficientes, com sistema de tratamento de água a bordo.
O decreto promulga a Convenção no ordenamento jurídico brasileiro e contribui para maior segurança ambiental na navegação marítima no país.
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