Decreto dispensa anuência prévia do Ministério da Economia sobre acordos de acionistas firmados pelas estatais

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que afasta a necessidade de anuência prévia do Ministério da Economia sobre acordos de acionistas firmados pelas empresas estatais federais. O texto altera o Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União.

 Essa modificação visa assegurar a autonomia das empresas estatais federais, conforme estabelecido pela Lei nº 13.303/2016, a qual dispôs sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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