Decreto atualiza composição do Conselho Nacional de Imigração

O Decreto editado pelo Presidente da República atualiza a composição do Conselho Nacional de Imigração e adequa a redação do ato anterior, o Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019, tendo em vista as alterações do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e do Ministério do Trabalho e Previdência.

 O ato decorre da Medida Provisória nº 980, de 10 de junho de 2020, convertida na Lei nº 14.074, de 14 de outubro de 2020, que promove a extinção do antigo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e a criação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e da Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021, convertida na Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, que cria o Ministério do Trabalho e Previdência.

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