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Publicado em
06/12/2022 09h14
Atualizado em
31/12/2022 10h38
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Decreto presidencial prevê concessão de indulto natalino
23/12/2022
-
Objetivo de conceder indulto natalino tem caráter humanitário.
Veto ao Projeto de Lei que definia a deficiência auditiva e estabelecia o valor referencial da limitação auditiva
23/12/2022
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A proposição legislativa foi objeto de veto por estar em desarmonia com a Legislação Brasileira de Inclusão
Presidente Bolsonaro veta Projeto de Lei que prorrogava dedução do imposto sobre a renda para doações aos programas Pronon e Pronas/PCD
23/12/2022
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A proposição legislativa foi objeto de veto para fins de adequação às regras orçamentárias e financeiras .
Bolsonaro edita Decreto que concede novo prazo para setor hoteleiro se adequar aos requisitos de acessibilidade
23/12/2022
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Ato normativo reveste-se em instrumento de garantia aos direitos da pessoa com deficiência.
Prorrogação do prazo para encerramento das atividades do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro
23/12/2022
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Medida visa a conclusão de entregas contratuais.
Presidente edita Decreto para renovar concessão de TV educativa
23/12/2022
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O Decreto manifesta concordância com o pedido de renovação feito pela FUNCOMARTE, de Recife, Pernambuco
Presidente institui o sistema de logística reversa para embalagens de vidro
22/12/2022
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Objetivo é incentivar o retorno de embalagens de vidro descartadas pelo cidadão para o ciclo produtivo, gerando empregos verdes, preservando recursos naturais e evitando o descarte inadequado.
Presidente edita Medida Provisória que trata dos pedidos de indenização do DPVAT
22/12/2022
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Medida é referente a acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023
Presidente sanciona Projeto de Lei que institui Política de desfazimento de eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão
22/12/2022
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A sanção presidencial busca promover o reaproveitamento de equipamentos para fins de oportunizar a inclusão digital.
Presidente sanciona Projetos de Lei que alteram LOA 2022
22/12/2022
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Projetos de Lei abrem créditos especiais e suplementares em favor de diversos órgãos do Poder Executivo
Presidente edita MP que altera Lei sobre Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas
22/12/2022
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Medida visa tornar a tributação das multinacionais brasileiras próxima dos patamares dos países da OCDE e dos países do G20.
Decreto altera regras da rede privativa de comunicação da administração pública federal
22/12/2022
-
Com as novas regras, a rede privativa será composta por segmentos de rede fixa e móvel, incluindo via satélite, com abrangência nacional
Presidente Bolsonaro sanciona Projeto de Lei que trata sobre a regulamentação do mercado de ativos virtuais
22/12/2022
-
A sanção presidencial visa a estipular diretrizes para o mercado de criptoativos.
Decreto dispõe de novo título público para investidores
22/12/2022
-
Medida visa oferecer uma opção de planejamento para a aposentadoria.
Secretaria de Controle Interno da SG firma Protocolo de Intenções com AGU e Bacen
21/12/2022
-
Parceria prevê a cooperação técnica entre os órgãos na área de Auditoria Interna
Entregues os 103 Selos da Modernização para 15 ministérios
21/12/2022
-
Projetos, produtos, serviços e processos alinhados à Política Nacional de Modernização do Estado, Moderniza Brasil, são premiados
Decretos tornam sem efeitos outorgas de TVs educativas por falta de apresentação de documentos
21/12/2022
-
As entidades outorgadas não apresentaram a documentação necessária junto ao Ministério das Comunicações
Presidente edita decreto para renovar concessões de TV aberta
21/12/2022
-
O decreto manifesta concordância com os pedidos de renovação feitos pelas emissoras, e o tema ainda será analisado pelo Congresso Nacional
Medida Provisória altera lei que institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
21/12/2022
-
Iniciativa tem por finalidade dirimir dúvidas relacionadas à operacionalização da redução das alíquotas a zero
Lançada Plataforma CodeX, que simplifica acesso a normas federais
21/12/2022
-
Ferramenta está em fase de teste para servidores da Presidência da República
MP adequa valores cobrados referentes às Taxas de Serviços Metrológicos
15/12/2022
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O público-alvo das medidas são proprietários de veículos de transporte e de condução escolar, de transporte de passageiros com mais de dez lugares e de carga com peso bruto total superior a 4.536 quilogramas
Medida Provisória abre crédito em favor do Ministério do Trabalho
15/12/2022
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Finalidade é viabilizar o atendimento de despesas com Compensação Previdenciária e Benefícios Previdenciários
Presidente sanciona, com vetos, lei que cria o Novo Fungetur
15/12/2022
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Objetivo do Fundo é o financiamento de projetos, aquisição de bens para empreendimentos turísticos e fornecimento de capital de giro à indústria turística
Encaminhado ao Senado pedido de garantia a financiamento externo para a Sabesp
14/12/2022
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Recursos destinam-se ao financiamento do "Programa de Apoio ao Plano de Investimentos SABESP - PAPIS"
Presidente Bolsonaro veta Projeto de Lei que disciplinaria o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica
14/12/2022
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O veto presidencial busca preservar a segurança jurídica e garantir o devido processo legal
Editado Decreto acrescendo cargos à Antaq
14/12/2022
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Ato visa permitir o aprimoramento da ação da Agência por meio do acréscimo de duas diretorias
Decreto aprova as novas Estruturas e Quadros de cargos da Assessoria Especial, do Gabinete Pessoal e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República
14/12/2022
Decreto presidencial atualiza a Estrutura Regimental e o Quadro de Cargos e Funções do Comando da Marinha do Ministério da Defesa
14/12/2022
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O Decreto também cria, na estrutura regimental do Comando da Marinha, a Secretaria Naval de Segurança Nuclear e Qualidade
Presidente Bolsonaro sanciona Lei que institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão
14/12/2022
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A sanção presidencial possibilitará democratizar a digitalização no meio rural
Presidente encaminha ao Congresso proposta de modificação do PLN nº 42/2022
14/12/2022
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Proposta pretende incluir novas categorias de programações orçamentárias para permitir o complemento da atualização monetária dos recursos FGTS
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