Sancionado projeto de lei que altera LDO 2022

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei do Congresso Nacional - PLN nº 39/2022, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.

Dentre as alterações propostas na LDO 2022, pode-se mencionar a possibilidade, no âmbito do Poder Executivo, a possibilidade de deduzir da necessidade de dotações orçamentárias para despesas primárias obrigatórias, decorrente das projeções de despesas primárias obrigatórias demonstradas no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, o saldo não empenhado das dotações, conforme prazos e procedimentos estabelecidos em ato próprio.

 Essa medida tem como objetivo promover maior eficiência no uso das dotações orçamentárias, em atendimento da necessidade de outras despesas obrigatórias e maximização da entrega de bens e serviços à população, sem prejuízo das regras fiscais.

Ademais, apesar da boa intenção do legislador, foi necessário vetar alguns dos dispositivos do Projeto de Lei. Nesse sentido, pode-se mencionar aqueles que tratavam de restos a pagar. O veto, nesse caso, teve como fundamento a violação ao princípio da anualidade orçamentária, por conflitar com o caráter transitório da Lei orçamentária, assim como por ser contrária à vedação à realização de despesa sem prévia autorização nos créditos orçamentários ou adicionais. 

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