Presidente sanciona projeto de lei que abre crédito aos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei do Congresso Nacional - PLN nº 21/2022, que abre crédito especial aos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3,87 bilhões.

O crédito adicional cria dotações orçamentárias para atender despesa com a ampliação da capacidade operacional do aeroporto de Santo Ângelo/RS no âmbito do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) de responsabilidade do Ministério da Infraestrutura, para custear a operacionalização do pagamento do Auxílio Emergencial 2021 devido à pandemia do coronavírus no âmbito do Ministério da Cidadania. Além disso, foi criada categoria de programação orçamentária na Lei Orçamentária Anual de 2022, no âmbito de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério do Turismo, no valor de R$ 3,86 bilhões, para viabilizar o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, nos termos da Lei Paulo Gustavo.

A abertura do aludido crédito não afetará o cumprimento do Teto de Gastos, nem o resultado primário.

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