Presidente encaminha ao Congresso proposta de modificação do PLN nº 42/2022

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional proposta de modificação do Projeto de Lei do Congresso Nacional - PLN nº 42/2022, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 8,76 milhões.

A proposta pretende modificar o PLN em referência para incluir novas categorias de programações orçamentárias no PLN 42/2022, para permitir o complemento da atualização monetária dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência, entre outros assuntos.

Com a modificação proposta, o PLN passa a prever a abertura ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Trabalho e Previdência, e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 114,33 milhões.

Saliente-se, por fim, que, o crédito em tela não afeta a obtenção da meta de resultado primário, nem o cumprimento do Teto de Gastos.

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