Presidente edita Decreto para renovar concessão de TV educativa

O Presidente da República, Jair Bolsoanro, editou Decreto que renova, por quinze anos, a contar de junho de 2019, a concessão da outorga de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, em favor da Fundação de Apoio a Geração, Produção, Criação e Difusão de Rádio e TV – FUNCOMARTE, no município de Recife, estado do Pernambuco.

A FUNCOMARTE é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujo objetivo é produzir, veicular, gerar e transmitir programas de rádio e de TV educativa, bem como promover cursos de capacitação profissional para fins de melhora da educação, cultura e mão de obra no município de Recife. O processo de renovação segue o rito previsto no Decreto nº 52.795, de 1963 – Regulamento do Serviço de Radiodifusão, que apresenta uma série de requisitos que devem ser cumpridos pela interessada, para validação de seu pedido. Neste sentido, a área técnica e a Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações atestam a entrega e validade de todos os documentos necessários, bem como o cumprimento das obrigações.

Nos termos do art. 223 da Constituição, após a análise pelo Poder Executivo, o Processo será encaminhado, via Mensagem Presidencial, ao Congresso Nacional, para análise e deliberação sobre o pedido de renovação da outorga.

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