Presidente edita decreto para renovar concessões de TV aberta

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que renova, por quinze anos, a contar de outubro de 2022, as concessões das outorgas de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, em favor da Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda., no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais; da Rádio e Televisão Record S.A., no município de São Paulo, estado de São Paulo, e da Globo Comunicação e Participações S.A., nos municípios do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro; de São Paulo, estado de São Paulo; na localidade de Brasília, Distrito Federal; em Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, e em Recife, estado de Pernambuco.

O processo de renovação segue o rito previsto no Decreto nº 52.795, de 1963 – Regulamento do Serviço de Radiodifusão, que apresenta uma série de requisitos que devem ser cumpridos pela interessada, para validação de seu pedido. Neste sentido, a área técnica e a Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações se manifestaram favoravelmente às renovações das outorgas. 

Nos termos do art. 223 da Constituição, após a análise pelo Poder Executivo, o Processo será encaminhado, via Mensagem Presidencial, ao Congresso Nacional, para análise e deliberação sobre os pedidos de renovação das outorgas.

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