Presidente Jair Bolsonaro aprova Resolução nº 13 do CNPE

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, aprovou a Resolução nº 13, de 8 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, que define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis para os próximos dez anos, no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis, a Renovabio.

A Política Nacional de Biocombustíveis prevê o estabelecimento de metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis como instrumento para a promoção da descarbonização da matriz de combustíveis brasileira. As metas compulsórias para os próximos dez anos oferecem transparência e previsibilidade aos agentes de mercado, reguladores e toda a sociedade.

A Resolução ora aprovada define o valor de meta global para 2023, reafirma as metas definidas para o ciclo 2024-2031 estabelecidas pela Resolução CNPE nº 17, de 05 de outubro de 2021 e adiciona valores para o ano de 2032. As metas estão definidas em unidades de Crédito de Descarbonização (CBIO) com seus respectivos intervalos de tolerância, ou seja, limites superior e inferior.

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