Presidente Bolsonaro sanciona novos PLNs

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou os seguintes Projetos de Lei que foram aprovados pelo Congresso Nacional sem qualquer alteração ao texto originalmente apresentado pelo Poder Executivo:

- PLN n.º 25/2022, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 550,00 mil.

- PLN n.º 40/2022, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231,73 milhões.

- PLN nº 42/2022, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Trabalho e Previdência e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 114,33 milhões.

Cabe ressaltar que os créditos citados não afetam a obtenção da meta de resultado primário, nem o cumprimento do Teto de Gastos.

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