Medida Provisória abre crédito em favor do Ministério do Trabalho

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Medida Provisória que abre crédito extraordinário, no valor de R$ 7.564.496.198,00 (sete bilhões quinhentos e sessenta e quatro milhões quatrocentos e noventa e seis mil cento e noventa e oito reais), em favor do Ministério do Trabalho e Previdência.

A medida tem por finalidade viabilizar o atendimento de despesas com Compensação Previdenciária e Benefícios Previdenciários no âmbito do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.

A medida decorre do crescimento atípico da despesa em razão da mudança de contabilização da Compensação Previdenciária, do decréscimo na cessão de benefícios por óbito e do desrepresamento da fila de requerimentos de benefícios previdenciários.

Cabe esclarecer que a abertura do crédito extraordinário em questão não afeta o teto de gastos e nem o cumprimento da meta de resultado primário. 

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