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Decreto traz regulamentação do Auxílio-Moradia no exterior

Medida confere segurança jurídica plena ao pagamento do benefício já existente

Publicado em 30/12/2022 10h17

Ministério das Relações Exteriores - Foto: Ana de Oliveira/MRE

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto que disciplina o pagamento do auxílio-moradia no exterior incluído pela Lei nº 13.328, de 2016.

A medida não cria um auxílio nem acarreta aumento de despesas, mas tem por objetivo conferir segurança jurídica plena ao pagamento do benefício já existente.

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