Decreto institui Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que institui o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil de que trata a Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017. O Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira objetivam o aperfeiçoamento das atividades da Instituição, em especial quanto à arrecadação, à fiscalização tributária, ao controle aduaneiro, ao atendimento dos contribuintes e ao julgamento de processos administrativos de natureza tributária e aduaneira.

O Comitê Gestor cuidará da gestão do Programa de Produtividade, estabelecerá a metodologia para a mensuração da produtividade global da Receita Federal do Brasil e fixará o índice de eficiência institucional, o qual será publicado anualmente. O colegiado será composto por representantes do Ministério da Economia e da Casa Civil da Presidência da República.

A medida não gera impacto orçamentário, sendo que a base de cálculo necessária para a definição do valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade será definida em momento posterior, mediante decreto.

O Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

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