Decreto cria Rede de Curadoria dos Atos Normativos Federais

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que trata da criação da Rede de Curadoria dos Atos Normativos Federais.

Atualmente, existe a divulgação de atos normativos submetidos ao Presidente da República na conhecida e muito acessada base de legislação do Planalto (http://www4.planalto.gov.br/legislacao/). Agora, se pretende que atos inferiores a decreto sejam divulgados do mesmo modo, ou seja, com incorporação de todas as alterações posteriores que o ato sofrer, processo que será automatizado por meio de evoluções tecnológicas trazidas pelo Projeto CodeX.

A medida está sendo preparada há anos e ainda serão necessários alguns meses até se conseguir a divulgação maciça de atos compilados, todos em um só repositório.

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