Decreto concede desconto, a partir de 2023, da metade do valor nas alíquotas de Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante

O Presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, editou decreto que concede desconto de 50% (cinquenta por cento) nas alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) a partir de 1º de janeiro de 2023. 

O ato tem por objetivo impactar positivamente o setor da navegação, por exemplo, contribuindo com a redução de custos de fretes marítimos e da burocracia, o aumento da competitividade, a melhoria na dinâmica dos fluxos de trabalhos nos portos. Espera-se também diminuir o preço dos insumos fertilizantes, dos combustíveis importados e dos produtos do setor primário que compõem a cesta básica ou que interferem no seu custo.

A medida importará uma renúncia fiscal de R$ 2,44 milhões em 2023, R$ 2,49 milhões em 2024 e R$ 2,42 milhões em 2025. 

O Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

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