Bolsonaro edita Decreto que distribui o quadro de efetivos da Marinha em tempo de paz, para o ano de 2023

Trata-se de Decreto que distribui o efetivo da Marinha, em tempo de paz, para o ano de 2023. A medida é realizada todo ano, de forma a adequar, de acordo com o disposto no art. 12, da Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, os efetivos, por postos, para os diferentes Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha.

A proposta de decreto, assim, ao distribuir o efetivo da Marinha para 2023, tem o objetivo de proporcionar o adequado e contínuo fluxo de carreira em seus diferentes quadros, nos termos legais.

Cumpre-se ressaltar que a proposta não acarreta aumento de despesa com pessoal, pois remaneja os postos já existentes na estrutura da Marinha do Brasil.

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