Atualização dos valores da Lei de Licitações e Contratos Administrativos

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto que atualiza os valores da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

A atualização dos valores decorre do comando contido no art. 182 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, evitando-se os efeitos do fenômeno inflacionário sobre a regulação da matéria.

Com a medida, espera-se otimizar o dispêndio de recursos da Administração, sejam eles financeiros, materiais ou humanos, na contratação de bens e serviços.

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