Editado Decreto sobre os critérios de cálculo e cobrança das participações governamentais no setor de petróleo e gás natural

Foi editado Decreto visando o aperfeiçoamento do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

A Constituição Federal assegura à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração e produção do petróleo e gás natural e os royalties são calculados com base em percentual sobre a produção, considerados os preços de referência calculados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

Diante da conjuntura geopolítica atual - com destaque para os efeitos decorrentes da pandemia de Covid-19 e do recente conflito no leste europeu - e alterações de parâmetros específicos previstos na metodologia de cálculo levaram à necessidade de reavaliação da metodologia de cálculo do preço de referência pela ANP.

Adicionalmente, o Decreto prevê que a ANP considere as condições de comercialização da produção de petróleo e gás natural de empresas de pequeno e médio porte na fixação dos preços de referência, representando um avanço na política nacional de fortalecimento do segmento no Brasil e promovendo o incremento da exploração e produção competitiva de petróleo e de gás natural, considerando que estas empresas, devido ao pequeno volume de petróleo produzido, não acessam o mercado internacional.

Dessa forma, a ANP poderá avançar imediatamente com o tema por meio de sua agenda regulatória a fim de corrigir eventuais distorções na sua metodologia e, ao mesmo tempo, reforçar as políticas públicas que visam o aumento da participação de empresas de pequeno e médio porte no mercado.

No contexto da transformação do segmento de E&P no Brasil, a medida garante o adequado retorno para a sociedade sobre a produção dos recursos petrolíferos nacionais, mantendo a governança, segurança jurídica e previsibilidade, características do processo regulatório da ANP, que são forças motrizes para a atração de investimentos e o desenvolvimento da produção petrolífera brasileira, com geração de mais emprego e mais renda no País.

Para mais informações: