Notícias
Decreto qualifica o Aeroporto Internacional Tom Jobim - Galeão/RJ para relicitação
![galeao.jpg](https://www.gov.br/secretariageral/pt-br/noticias/2022/agosto/decreto-qualifica-o-aeroporto-internacional-tom-jobim-galeao-rj-para-relicitacao/galeao.jpg/@@images/39443230-8469-4cb9-9209-07f429a662d4.jpeg)
- Foto: Sgt Johnson/Força Aérea Brasileira
Decreto manifesta concordância com a decisão do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) de qualificar o Aeroporto Internacional Tom Jobim - Galeão, para fins de relicitação.
A relicitação, regida pela Lei 14.448/2017, é a forma amigável de encerramento de contrato de concessão, por meio da qual o atual concessionário assina um Termo Aditivo, manifestando desistência da concessão e se comprometendo a manter condições mínimas de prestação do serviço enquanto a Administração Pública prepara nova licitação para aquele objeto de concessão.
O pedido de entrega da concessão foi analisado previamente pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), pelo Ministério da Infraestrutura e pelo Conselho do PPI, trazendo assim uma verificação técnica, regulatória, econômica e política da situação.
Uma vez qualificada a relicitação, serão sobrestadas as medidas destinadas a instaurar ou dar seguimento a eventual processo de caducidade da concessão em vigor. Da mesma forma, após a qualificação não são aplicáveis os regimes de recuperação judicial e extrajudicial, até a conclusão do processo.
Para mais informações: