Decreto cria a Ordem do Mérito da Controladoria-Geral da União

Decreto cria a Ordem do Mérito da Controladoria-Geral da União (CGU), a fim de suprir a inexistência, na CGU, de uma distinção que reconheça o mérito e a dedicação daqueles que colaboram ou atuam em parceria com o órgão. Assim, poderá ser concedida a pessoas naturais ou jurídicas, civis ou militares, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado notáveis serviços à Controladoria-Geral da União ou aos órgãos que a integram, em âmbito nacional ou internacional.

Caberá ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União editar os atos complementares necessários à implementação da Ordem do Mérito criada.

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