Presidente encaminha ao Congresso convenção sobre previdência social nos países da CPLP

Trata-se de Mensagem que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), firmado em Díli, Timor-Leste, em 24 de julho de 2015, que tem por objetivo garantir o direito à Previdência Social previsto na legislação dos países, por meio de um arcabouço legal comum. 

O texto do Acordo conta com 28 artigos e, de modo geral, dispõe sobre as obrigações e direitos previdenciários garantidas nos países onde os trabalhadores exercerem suas atividades laborais. 

Diante disso, a partir de sua vigência, o tempo de contribuição em um ou mais países é considerado tempo de contribuição no Brasil e nos demais Estados Partes, de tal forma que gere benefícios em todos os países que são partes no acordo, proporcionalmente ao tempo de contribuição em cada um deles, constituindo-se em um passo fundamental para a proteção dos trabalhadores que migram entre os países da CPLP.

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