Presidente sanciona Lei que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na Administração Pública

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2021 (MPv nº 1042/2021), que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

A iniciativa busca uniformizar e melhorar a gestão dos cargos e funções comissionados do Poder Executivo Federal, o que é de extrema relevância na agenda de desburocratização da Administração Pública, contribuindo, assim, para uma gestão governamental mais eficiente, flexível e transparente.

Ademais, foram previstos critérios gerais para ocupação dos cargos em comissão e funções de confiança como idoneidade moral, reputação ilibada e perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo, não podendo estes serem ocupados por pessoas inelegíveis por lei.

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