Presidente Jair Bolsonaro encaminha Projeto de Lei de crédito especial para investimento de estatais

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional Projeto de Lei  de crédito especial no valor total de R$ 61,6 milhões em favor das empresas Caixa Econômica Federal (CEF), Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp),  Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CGT Eletrosul) e Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron).

Chamado de Orçamento de Investimento para 2021, o crédito em referência tem por finalidade adequar as dotações orçamentárias incluindo novas ações no Orçamento de Investimento das empresas, de modo a assegurar seu desempenho operacional e a consecução dos empreendimentos prioritários estabelecidos para 2021. 

As empresas estatais, seguindo a dinâmica empresarial, possuem a necessidade de adoção de um planejamento flexível, o que as levam a retificar, quando necessário, suas projeções orçamentárias, a fim de se adequarem a seus Planos de Negócios.

De acordo com o projeto, o crédito especial seria distribuído da seguinte forma:

 - Caixa Econômica Federal - CAIXA: R$ 33.420.625,00 (trinta e três milhões, quatrocentos e vinte mil, seiscentos e vinte e cinco reais) destinados a investimentos em 42 novas unidades.

- Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul: $ 9.034.545,00 (nove milhões, trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais) será  usado para custear conclusão das obras do "C2" entre Foz do Chapecó e Pinhalzinho. Essa obra é necessária para atender a implementação dos sistemas previstos no Contrato de Concessão 07/2013 entre a Fronteira Oeste Transmissora de Energia S.A – Fote e Aneel. 

- Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron: R$ 1.950.000,00 (um milhão e novecentos e cinquenta mil reais), para a aquisição de um Sistema de Manômetro Piezzo e benfeitorias na oficina da nova forjaria, localizada na Fábrica de Munições Almirante Jurandyr da Costa Müller de Campos (FAJMC). 

- Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo – Ceagesp: R$ 17.200.000,00 (dezessete milhões e duzentos mil reais), tem como finalidade a modernização do sistema de informática, por meio da aquisição de licenças de ERP - Enterprise Resource Planning, e a construção de um novo pavilhão. 

Ressalta-se que o crédito especial será custeado por meio de geração própria de recursos pelas empresas e anulação parcial de dotação orçamentária. A medida está  de acordo com a obtenção da meta de resultado primário, cabendo lembrar que, nos termos do art. 106 do ADCT, o novo Regime Fiscal não se aplica ao Orçamento de Investimento da União.

Crédito Suplementar 

Em outro Projeto de Lei, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, solicita ao Congresso Nacional a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 109,2 milhões, em favor das empresas Caixa Econômica Federal (Caixa), Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. (TSLE), Companhia Docas do Estado da Bahia (Codeba) e Companhia Docas do Pará (CDP). 

A medida tem como objetivo possibilitar o atendimento de diversas despesas no âmbito dos órgãos acima citados.

A proposta de alteração orçamentária é compatível com a meta de déficit primário fixada para o conjunto das empresas estatais estabelecida pela LDO-2021, bem como com o "Relatório de Avaliação das Receitas e Despesas Primárias - RARDP" do 3º bimestre de 2021.

Neste caso, a abertura do referido crédito suplementar dependerá da aprovação do Congresso Nacional. 

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