Presidente envia ao Congresso Nacional projeto de lei de crédito suplementar para órgãos do Executivo

O presidente da República, Jair Bolsonaro, enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei para a abertura ao Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União de crédito suplementar no valor de R$ 2,084 bilhões, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União.

A medida tem como objetivo possibilitar o atendimento de despesas do Executivo. O crédito será financiado pelo remanejamento de dotações orçamentárias, cujas programações canceladas não sofrerão prejuízo na sua execução, e pela incorporação de superávit financeiro.

As alterações decorrentes da abertura do crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário nem o cumprimento do teto de gastos, tendo em vista que, no caso das dotações remanejadas, não ampliam as dotações orçamentárias sujeitas a esses limites; ou, no que se refere às dotações primárias a serem ampliadas pela incorporação de superávit financeiro, tiveram seu impacto já considerado dentro das projeções constantes do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, do 3º bimestre, encaminhado ao Congresso Nacional, por meio da mensagem nº 355, de 22 de julho de 2021.

A abertura do referido crédito suplementar dependerá da aprovação do Congresso Nacional. 

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