Presidente edita Decreto que possibilita ao MME destinar recursos para pesquisas do setor energético

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que explicita a possibilidade de o Ministério das Minas e Energia (MME) destinar para a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) recursos de estudos e pesquisas para o planejamento da expansão do sistema energético.

O decreto tem por objetivo regulamentar os instrumentos legais, ao detalhar que os recursos se destinam à administração direta e indireta do MME, ou seja, ao Ministério e suas unidades orçamentárias vinculadas. Pelo texto, será possível realizar o aproveitamento de recursos para custear os estudos e pesquisas para o planejamento da expansão do sistema energético, sendo alocados em Reserva de Contingência, o que pode diminuir a necessidade da EPE quanto à demanda por Recursos do Tesouro Nacional (Recursos Primários de Livre Aplicação), os quais poderão ser melhor utilizados em despesas sem recursos vinculados.

Dentre as competências da EPE está a elaboração de estudos de planejamento da expansão dos sistemas energéticos, bem como a realização de estudos voltados ao aproveitamento dos potenciais hidrelétricos, conforme a Lei nº 10.847/2004, que autorizou a criação da Empresa.

A mudança acontece em meio a um período de risco de agravamento dos custos de geração de energia elétrica e tem por escopo final viabilizar de forma o quanto mais adequada o custeio e a realização de estudos de planejamento da expansão dos sistemas energéticos, bem como a realização de estudos voltados ao aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

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