Decreto traz nova estrutura do Ministério da Infraestrutura

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que aprova a nova Estrutura Regimental do Ministério da Infraestrutura, revogando-se o Decreto nº 10.368, de 22 de maio de 2020. A medida ainda remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 9.960, de 1º de janeiro de 2019.

 Quanto à estrutura, transforma o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) na Secretaria Nacional de Trânsito e transforma as assessorias de Assuntos Parlamentares e  de Assuntos Institucionais em assessorias especiais de Assuntos Parlamentares e de Assuntos Institucionais.

O decreto também transforma a Ouvidoria em Ouvidoria-Geral, tendo em vista o aumento de competências atribuídas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a nova atribuição de Presidência do Comitê Técnico de supervisão e coordenação de todas as Ouvidorias das entidades vinculadas ao MInfra.

Outra mudança trazida pelo texto se refere aos quantitativos de DAS existentes e à transformação de Funções Comissionadas Técnicas (FCT) e Funções Gratificadas (FG) existentes no MInfra em Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), de acordo com o permissivo do art. 3º da Medida Provisória nº. 1.042, de 14 de abril de 2021.

As modificações mencionadas e mesmo as alterações no quadro de cargos e funções não implicam aumento de despesas.

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