Decreto atualiza atribuições do presidente do Banco Central

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que atribui e delega expressamente ao presidente do Banco Central do Brasil (BC) determinadas competências relativas à prática de atos relacionados à estrutura administrativa e à gestão de pessoal da instituição em função da sanção da lei complementar que trata da autonomia do BC (LC nº 179, de 24 de fevereiro de 2021).

A lei sobre autonomia do Banco Central dispôs que a instituição corresponde a órgão setorial nos sistemas da Administração Pública Federal. Adicionalmente, garantiu a estabilidade dos mandatos dos ocupantes dos cargos de presidente e de diretor do Banco Central, o que ocasionou a transformação do cargo de ministro de Estado do presidente do Banco em cargo de Natureza Especial, razão pela qual foi necessário atualizar as atribuições desta autoridade.

Para mais informações:

Site: https://www.bcb.gov.br/