Presidente regulamenta Lei que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na Administração Pública

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto regulamentador da Lei que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional (Lei nº 14.204 - Lei de Conversão da MP 1042, de 2021).

A regulamentação enfatizou a profissionalização da gestão, redefinindo os critérios técnicos mínimos exigidos para a ocupação de cargos e funções, incentivando a realização de processos seletivos, a avaliação de desempenho e a valorização do servidor de carreira. Para além disso, o decreto permite uma maior dinâmica na organização interna dos órgãos e entidades, de modo a permitir a adaptação aos seus objetivos e às demandas da sociedade. 

A formulação deve resultar em ganho de eficiência para a Administração Pública Federal.

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