Presidente envia ao Congresso proposta de alteração no PPA que inclui o programa Auxílio Brasil

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que altera a Lei do Plano Plurianual para o período de 2020 a 2023 (Lei nº 13.971, de 2019) a fim de incluir programa finalístico a esse PPA: o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória n.º 1.061, de 2021. Esse novo Programa pretende substituir o Programa Bolsa Família criado pela Lei n.º 10.836, de 2004.

Em síntese, o Programa Auxílio Brasil tem como uma das principais mudanças a centralidade na emancipação das famílias, a simplificação dos benefícios e a introdução de novas modalidades de benefícios que inclui esporte, pesquisa, primeira infância e inclusão produtiva rural e urbana.

O novo programa terá como objetivo promover a redução da pobreza e extrema pobreza e a emancipação das famílias por meio da transferência de renda e da articulação de políticas públicas, visando à cidadania e à superação de vulnerabilidades sociais.

Adicionalmente, o projeto de lei também prevê a exclusão de programa finalístico referente à “Promoção da Cidadania”, em razão da alteração na estrutura organizacional da administração pública federal e do fato de que o orçamento de 2021 não apresentou recursos para o financiamento desse programa. Atualmente, as ações governamentais do programa “Promoção da Cidadania” são implementadas no âmbito de outro programa finalístico previsto no PPA.

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