Presidente encaminha ao Congresso PL de abertura de crédito para a Justiça Federal

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional Projeto de Lei que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 23,3 milhões no âmbito da Justiça Federal.

A abertura visa incluir novas categorias de programação no orçamento vigente da Justiça Federal de Primeiro Grau, a fim de viabilizar a aquisição dos Edifícios-Sede da Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (SP), o que permitirá a redução com locação de imóveis da ordem de R$ 800 mil por ano

A medida permitirá ainda a aquisição do Edifício-Sede da Subseção Judiciária de Botucatu (SP), que atualmente encontra-se instalada em dois prédios cedidos, o que ensejará a redução de despesas de operação e manutenção.

Saliente-se, por fim, que o crédito especial será custeado por meio de anulação de dotação orçamentária da própria Justiça Federal, sem impacto na obtenção da meta de resultado primário ou no novo Regime Fiscal de teto de gastos do Orçamento Fiscal da União.

Para mais informações: