Presidente edita decreto que altera procedimentos de investigação de subsídios e aplicação de medidas compensatórias

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto que reformula os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias. A norma irá dar maior previsibilidade nas investigações de subsídios conduzidas pelo Brasil e neutralizar o dano causado à indústria nacional por tal prática desleal de comércio, em linha com as mais legítimas expectativas do setor produtivo brasileiro.

Os principais objetivos no novo normativo são: esclarecer conceitos e explicar metodologias, de forma a permitir um melhor entendimento das regras dispostas no Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASCM), reduzir os prazos das investigações, reduzir os prazos de análise das petições e realizar sistematicamente determinações preliminares nas investigações.

É importante destacar que se fez necessária a atualização dessa regulamentação, com vistas a melhor esclarecer as disposições legais e a garantir maior transparência e previsibilidade às investigações de subsídios conduzidas pelo Brasil. Esse maior detalhamento se justifica ainda mais ao se considerar que investigações de subsídios englobam procedimentos e análises mais complexos do que aqueles conduzidos em investigações de dumping, cujo regulamento foi modernizado em 2013, e dado o recente aumento da demanda pelo uso do instrumento.

A legislação que até então regulamentava a matéria, o Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, estava desatualizado e em desacordo com as melhores práticas internacionais. O novo ato normativo introduz importantes alterações que são compatíveis com as obrigações do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC), em geral, e com as disciplinas do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias.

Para mais informações:

Site: https://www.gov.br/economia/pt-br