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Presidente Bolsonaro promulga acordo sobre serviços aéreos entre o Brasil e o Reino do Bahrein
Registro do jantar em celebração do Lançamento Oficial na América do Sul da "Declaração do Reino do Bahrein" realizado em 16/12/2020 - Foto: Alan Santos/PR
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Bahrein sobre Serviços Aéreos, cujo objetivo central é estabelecer o marco regulatório das relações aerocomerciais entre os países, conferindo segurança jurídica às relações bilaterais desenvolvidas na área.
A prévia autorização dos Estados para a passagem sobre o seu espaço aéreo decorre do direito de soberania do Estado sobre o espaço aéreo acima do seu território e do respectivo mar territorial, reconhecido na Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944 (Convenção de Chicago).
De modo geral, o acordo apresenta posições liberalizantes, como o direito de vender e comercializar em seu território, serviços de transporte aéreo internacional, diretamente ou por meio de agentes ou outros intermediários, à escolha da empresa aérea, incluindo o direito de estabelecer seus próprios escritórios, tanto como empresa operadora como não operadora, e usar sua própria documentação de transporte.
O Brasil tem assinado com frequência acordos que permitem que a integração econômica, cultural e turística global seja marca nas relações internacionais brasileiras com outras nações.
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