Presidente Bolsonaro edita Decreto para regulamentar obrigação da Eletrobrás de revitalizar bacias hidrográficas

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto que regulamenta a obrigação de revitalização das bacias hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas localizadas na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas. A medida está prevista na Lei nº 14.182, de 2021, que trata da desestatização da Eletrobrás.

Conforme estabelece a Lei citada, após a sua desestatização as empresas do grupo Eletrobras deverão aportar R$ 350 milhões por ano em projetos de revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e R$ 230 milhões por ano em projetos de revitalização dos recursos hídricos das bacias hidrográficas na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas.

Tais investimentos buscam assegurar a necessária disponibilidade de água em padrões adequados de quantidade e qualidade. Nos termos da lei, essa obrigação persistirá pelo prazo de dez anos. O emprego desses recursos será acompanhado por Comitês Gestores, cuja instituição também foi prevista naquela Lei, e pelo Tribunal de Contas da União.

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