MP autoriza a prorrogação de contratos temporários no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e na Agência Nacional de Saúde Suplementar

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Medida Provisória que autoriza a prorrogação, por mais dois anos, contados da data de vencimento, de 215 contratos por tempo determinado de médico veterinário no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A Medida também prorroga, até 25 de novembro de 2022, a vigência de 55 contratos no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

A medida atinge número limitado de contratos e se destina apenas a áreas cuja ausência de pessoal poderia causar dano grave e imediato para a administração e a sociedade.

Os temporários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento destinam-se à inspeção ante e post mortem no abate de animais. Cumpre esclarecer que sem a fiscalização contínua do abate a empresa não pode operar; logo, sem a manutenção do pessoal, seria necessário reduzir a produção por falta de agentes públicos disponíveis para certificar a adequação sanitária.

Já a manutenção dos temporários da Agência Nacional de Saúde Suplementar se destina a garantir as cobranças de ressarcimento dos planos de saúde cujos usuários utilizaram da estrutura do SUS. Sem a prorrogação a atividade teria redução de 60%, o que poderia representar perda anual para o SUS de algo em torno de R$ 140 milhões.

Para mais informações:

Site: https://www.gov.br/saude/pt-br

Site: https://www.gov.br/agricultura/pt-br