Lei cria novas hipóteses de crédito suplementar na LOA 2021

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei que altera a Lei Orçamentária Anual de 2021. O texto foi enviado ao Parlamento por iniciativa presidencial e visa dar maior flexibilidade à gestão orçamentária, criando nova hipótese de abertura de crédito suplementar e alterando os prazos limites para publicação dos atos de suplementação de créditos.

Entre outras medidas para dar maior agilidade nos ajustes orçamentários, o texto inclui nova autorização para abertura de crédito suplementar para a assistência social no âmbito do Ministério da Cidadania, quando destinadas ao enfrentamento da pandemia e seus efeitos. 

A Lei também amplia o prazo limite para a abertura de créditos suplementares, que atualmente é 15 de dezembro e passará a ser 23 de dezembro de 2021. O texto contempla, ainda, algumas hipóteses em que a publicação poderá ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2021.

O único veto se refere a uma emenda que pretendia a revogação de inciso que desobrigaria que as emendas parlamentares cumprissem o percentual mínimo de aplicação em ações e serviços públicos de saúde. O veto foi feito por solicitação do Ministério da Economia, pois a revogação proposta poderia comprometer o atendimento dos limites constitucionais mínimos para aplicação na Saúde. 

Para mais informações: