Projeto de Lei destina R$ 59,6 milhões a empresas estatais

O Presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei para a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 59,6 milhões em favor de diversas empresas estatais.

A finalidade desse crédito suplementar é adequar as dotações orçamentárias dos projetos/atividades de ações constantes do Orçamento de Investimento das empresas de modo a assegurar seu desempenho operacional e a consecução dos empreendimentos prioritários estabelecidos para 2021.

O crédito, caso aprovado, será financiado a partir da geração de recursos próprios das empresas e do cancelamento de dotações orçamentárias, não gerando custo adicional aos cofres públicos. O Projeto de Lei não afeta a obtenção da meta de resultado primário, sobretudo diante da exclusão das empresas do grupo Petrobrás e Eletrobrás.

A abertura do referido crédito suplementar dependerá da aprovação do Congresso Nacional.

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