Projeto de Lei destina crédito de R$ 5 milhões ao Ministério da Saúde

O Presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei que propõe a abertura ao Orçamento da Seguridade Social da União de crédito especial no valor de R$ 5 milhões em favor do Ministério da Saúde.

A abertura visa incluir nova categoria de programação no orçamento vigente para pagamento de Requisições de Pequeno Valor expedidas em desfavor do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., em Porto Alegre (RS).

O Projeto de Lei ora enviado ao Poder Legislativo está de acordo com a normas Constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria, de modo que não afeta a Regra de Ouro, tampouco o Novo Regime Fiscal (EC 95/2016), e é compatível com a obtenção da meta de resultado primário, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.  

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