Presidente sanciona Projeto de Lei que abre crédito para o Ministério do Desenvolvimento Regional

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 34, que destina à abertura de crédito especial no valor de R$ 763,6 milhões, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional.

A abertura visa incluir novas categorias de programação com o objetivo de finalizar operações em curso, tais como apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano; integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR); o apoio a empreendimentos de saneamento integrado e implantação, ampliação ou melhorias em sistemas de abastecimento de água em municípios com população superior a 50 mil habitantes ou municípios integrantes de regiões metropolitanas ou de regiões integradas de desenvolvimento; e a execução das obras da Adutora do Agreste, no Estado de Pernambuco.

No parlamento, houve a inclusão de dotações para apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, na região Sudeste, e ainda a construção da primeira etapa do canal do Xingó, na região Nordeste, no âmbito da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF).

A concessão do crédito adicional aprovado pelo Congresso Nacional permitirá que sejam realizadas despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária, sem, com isso, afetar o cumprimento do Teto de Gastos ou a obtenção de resultado primário.

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