Presidente envia ao Congresso pedido de abertura de crédito para órgãos do Poder Executivo

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei para a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 889,5 milhões, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), Ministério da Economia (ME), Ministério da Educação (MEC) Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ministério das Relações Exteriores (MRE), Ministério da Saúde (MS), Ministério da Infraestrutura (MInfra), Ministério das Comunicações (MCom), Ministério da Defesa (MD), Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

A finalidade desse crédito suplementar é reforçar dotações orçamentárias, de sorte a possibilitar a subvenção ao prêmio do seguro rural, possibilitando a contratação de aproximadamente 15 mil apólices de seguro, beneficiando cerca de 10,5 mil produtores rurais, protegendo R$ 3,8 bilhões da produção e uma área segurada de 1,1 milhão de hectares; a expansão da oferta de conexão gratuita à internet em banda larga via satélite, atendendo, prioritariamente, comunidades em estado de vulnerabilidade social em todo o Brasil, com o apoio da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP); a implantação de 420 novos sistemas de dessalinização de águas marinhas, referente ao Programa Água Doce; entre outros.

O crédito, caso aprovado, será financiado a partir do cancelamento de dotações orçamentárias, não gerando custo adicional aos cofres públicos. O Projeto de Lei não afeta a obtenção da meta de resultado primário nem afeta o Teto de Gastos.

A abertura do referido crédito suplementar dependerá da aprovação do Congresso Nacional. 

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