Presidente envia ao Congresso pedido de abertura de crédito para o CNJ

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei para a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 15 milhões, em favor do Conselho Nacional de Justiça.

O crédito visa possibilitar a implementação de políticas nacionais, tais como: incentivo à participação institucional feminina; enfrentamento à violência contra as mulheres; monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde; promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade; e atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais; entre outras, todas alinhadas à Estratégia Nacional do Poder Judiciário, objetivando o fortalecimento e a cidadania.

O crédito será financiado pelo cancelamento de dotação do Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo para sua execução orçamentária. As alterações decorrentes da abertura do crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário, nem o cumprimento do Teto de Gastos, tendo em vista que não ampliam as dotações orçamentárias sujeitas a esses limites.

A abertura do referido crédito suplementar dependerá da aprovação do Congresso Nacional. 

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