Presidente envia ao Congresso pedido de abertura de crédito para Ministério da Agricultura

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei que propõe a abertura ao Orçamento Fiscal da União de crédito especial no valor de R$ 84 mil, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

A abertura visa incluir nova categoria de programação no orçamento vigente para pagamento de Requisições de Pequeno Valor – RPVs expedidas em desfavor da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA).

O Projeto de Lei ora enviado ao Poder Legislativo está de acordo com a normas Constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria, de modo que não afeta a “Regra de Ouro”, nem tampouco o “Novo Regime Fiscal (EC 95/2016)”, e é compatível com a obtenção da meta de resultado primário, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2021.

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