Presidente em exercício encaminha ao Congresso Projeto de Lei de crédito para Ministérios da Infraestrutura e Cidadania

O Presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, encaminhou ao Congresso Nacional Projeto de Lei que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito especial no valor de R$ 12,7 milhões em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania.

A proposição tem por objetivo a inclusão de novas categorias de programação no orçamento vigente, de acordo com a proposição. Assim, o crédito especial tem como objetivo viabilizar no âmbito do:

a) Ministério da Infraestrutura: R$ 216.000,00 - Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., o pagamento de requisições de pequeno valor expedidas em desfavor da Unidade, e;

b) Ministério da Cidadania: R$ 12.528.098,00 - Fundo Nacional da Assistência Social, o atendimento de despesas com o auxílio-inclusão previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, complementada pela Lei nº 14.176/2021, destinado à pessoa com deficiência que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou recebeu, em algum momento, nos últimos cinco anos, desde que o mesmo tenha sido suspenso pelo exercício de atividade remunerada, e atenda aos critérios de elegibilidade vigentes; e a informatização do processamento de dados e as atividades de gestão e operacionalização do referido auxílio, incluindo a concessão, a manutenção, a reavaliação das condições que geraram o direito ao benefício, o controle, a fiscalização, a normatização, o acompanhamento, o monitoramento, a análise quantitativa e qualitativa de dados, estudos e produção de informações estratégicas, e a operacionalização de ações intersetoriais com outras políticas, de modo a garantir e aprimorar os meios de acesso e a gestão.

Vale destacar que o crédito especial será visualizado por meio de anulação de dotações orçamentárias, e está de acordo com as disposições da “Regra de Ouro” e do Novo Regime Fiscal, assim como não produz efeitos negativos quanto à obtenção da Meta de Resultado Primário prevista para o exercício de 2021.

Para mais informações:

Site: https://www.infraestrutura.gov.br/index.php