Presidente em exercício encaminha ao Congresso Projeto de Lei de crédito para habitação e saneamento

O Presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, encaminhou ao Congresso Nacional Projeto de Lei que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 763.6 milhões, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional.

A abertura visa incluir novas categorias de programação com o intuito da finalização de operações em curso, retomada de obras com execução paralisada e novas contratações voltadas à produção habitacional subsidiada pelo Programa Casa Verde e Amarela; o apoio a empreendimentos de saneamento integrado e implantação, ampliação ou melhorias em sistemas de abastecimento de água em municípios com população superior a 50 mil habitantes ou municípios integrantes de regiões metropolitanas ou de regiões integradas de desenvolvimento; e a execução das obras da Adutora do Agreste, no Estado de Pernambuco.

O projeto viabilizará também, no âmbito da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF, o restabelecimento de obras paralisadas de projetos de sistema de esgotamento sanitário e o desenvolvimento de estudos e projetos para a implantação do Canal do Sertão Baiano.

Saliente-se, por fim, que o crédito especial será custeado por meio de anulação de dotações orçamentárias, sem impacto na obtenção da meta de resultado primário ou no novo Regime Fiscal de teto de gastos do Orçamento Fiscal da União.

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